Encontrados: 15 resultados, para: NotÃcias
Segundo o Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.379.010/MS, se a droga transportada está escondida no interior de um bote inflável levado no bagageiro do ônibus, não deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/2006, já que está deve ser…
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Fonte: STF. Acessado em 17/12/2020. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivÃduo ou de executar a pena eternamente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital,…
Proposta aumenta penas para crimes cibernéticos
Fonte: Câmara. Acessado em 08/12/2020. O Projeto de Lei 5265/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para crimes cibernéticos pro fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a…
Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial
Fonte: STF. Acessado em 01/12/2020. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de injúria racial a que foi condenada. Na sessão de hoje, foram apresentadas as sustentações orais e o voto do…
Audiência de custódia poderá ser feita por videoconferência na pandemia
Fonte: CNJ. Acessado em 25/11/2020. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 322ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24/11), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possÃvel a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do…
Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores
Fonte: STF. Acessado em 10/11/2020. A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindÃvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças…
Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilÃcitas
Fonte: STF. Acessado em 03/11/2020. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considerações genéricas, sem provas de materialidade e indÃcios de autoria dos fatos investigados. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação…
Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
Fonte: STJ. Acessado em 28/10/2020. ​Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vÃtimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polÃcia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para que o…
Fonte: STF. Acessado em 08/10/2020. De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime,…
Juiz manda delegada do caso de agressão a advogados passar por perÃcia médica
Fonte: Conjur. Acessado em 30/09/2020. O juiz AluÃsio Bezerra, da 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, nesta segunda-feira (28/9) que a delegada da PolÃcia Civil Viviane Magalhães fosse submetida a exame psiquiátrico. Viviane Magalhães foi um dos principais personagens do episódio que culminou na agressão de…