Segundo o Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.379.010/MS, se a droga transportada está escondida no interior de um bote inflável levado no bagageiro do ônibus, não deve incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/2006, já que está deve ser…
Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do RHC 132.541/GO, em 06 de dezembro de 2020, é possÃvel a conversão de ofÃcio, pelo magistrado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM…
Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do RHC 136.925/SP, em 07 de dezembro de 2020, tratando-se da suposta prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, sem violência ou grave ameaça, e da apreensão de pouca quantidade de drogas (13 gramas de cocaÃna e 43 gramas de crack), praticado por réu primário, é…
Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do Habeas Corpus nº 621.937/SP, em 07 de dezembro de 2.020, a liberdade do indivÃduo deve ser a regra, só podendo a prisão preventiva ser decretada quando comprovada concretamente a existência do periculum libertatis, mesmo do caso de apreensão de 67 gramas de…
Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Fonte: STF. Acessado em 17/12/2020. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional, como regra geral, não assegurou ao Estado o direito de punir um indivÃduo ou de executar a pena eternamente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital,…
Proposta aumenta penas para crimes cibernéticos
Fonte: Câmara. Acessado em 08/12/2020. O Projeto de Lei 5265/20 aumenta as penas previstas no Código Penal para crimes cibernéticos pro fraude e invasão a dispositivo informático. Pela proposta, a ação com intuito de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidade resulta em pena de reclusão de dois a…
Supremo inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial
Fonte: STF. Acessado em 01/12/2020. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na tarde desta quinta-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de injúria racial a que foi condenada. Na sessão de hoje, foram apresentadas as sustentações orais e o voto do…
Audiência de custódia poderá ser feita por videoconferência na pandemia
Fonte: CNJ. Acessado em 25/11/2020. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 322ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (24/11), resolução que trata da realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possÃvel a realização, em 24 horas, de forma presencial, enquanto durar a pandemia do…
Vazou um nudes meu na internet. O que devo fazer?
Saiba quais são os procedimentos administrativos e judiciais em caso de vazamento de fotos e/ou vÃdeos Ãntimos Nos dias de hoje, é cada vez mais comum que uma pessoa tenha foto(s) e/ou vÃdeo(s) vazados na internet, após o material ser enviado a uma pessoa de sua confiança. Os danos causados para a imagem vÃtima podem ser…
Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores
Fonte: STF. Acessado em 10/11/2020. A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindÃvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças…